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Municípios com RPPS tem até 30 de Setembro para Comprovar Adequações Impostas pela EC 103/2019
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de julho, a Portaria 18.084/2020, de 29 de julho, que prorroga para 30 de setembro próximo o prazo para comprovação, junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta prorrogação é exclusivamente…