O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Portaria 523/2021 que dispõe sobre os novos prazos e procedimentos que possibilitam a retomada e a conclusão de unidades habitacionais paralisadas. A Federação Goiana de Municípios (FGM) afirma que cerca de 75 municípios de Goiás, com populações abaixo de 50 mil habitantes, poderão ser contemplados com os efeitos da portaria e, para isso, devem manifestar interesse pela retomada da obra no prazo de até 23 de junho de 2021.
A portaria concede novos prazos e condições de conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas nos chamamentos de 2009 e 2012, no âmbito da modalidade Oferta Pública de Recursos vinculada ao descontinuado Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que foi substituído recentemente pelo Programa Casa Verde e Amarela (PCVA). O MDR aponta aproximadamente 44,6 mil unidades habitacionais em todo o Brasil que poderão ser concluídas em 1.895 municípios brasileiros. No Tocantins, são 129 municípios com unidades passíveis de serem concluídas com os efeitos da Portaria 523/2021.
Para conhecer os municípios goianos aptos à participar, clique abaixo:
Municípios goianos – Portaria 523/2021
Adesão
A adesão às condições para conclusão das unidades habitacionais contratadas será formalizada por meio do Termo de Adesão (TA), firmado pela instituição ou agente financeiro, enviado por intermédio do endereço eletrônico do MDR. Além da adesão é importante o encaminhamento da Declaração de Interesse na Conclusão e Entrega de Unidades Habitacionais e a Declaração de Viabilidade das Operações (DVO).
Clique aqui e acesse o modelo de termo de adesão.
Clique para acessar a Declaração de Interesse na conclusão
Clique para acessar a Declaração de Viabilidade das Operações (DVO)
Fonte: FGM e MDR